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Deixe Sua Dúvida

– OU –

APENAS ENCONTRE SUAS RESPOSTAS ABAIXO:

P

Fui vítima de golpe em operação bancária. Tenho direito a ser indenizado ?

R

Não há dúvida de que a atividade bancária se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, o STJ possui entendimento pacífico sobre essa matéria desde 2004, através da Súmula 297 que diz “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

Consequência direta da sujeição dos bancos ao CDC é a responsabilidade prevista no seu artigo 14, segundo a qual, os bancos respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por conta da prestação dos serviços

P
Estou devendo e não consigo pagar por causa dos juros. Qual é o conselho ?
RInicialmente, você deve tentar negociar sua dívida com o credor. Não existe obrigação de que a empresa parcele ou reduza o valor. Sabemos que este é um momento difícil e que o consumidor fica tentado a pedir outro empréstimo para quitar o anterior. Porém, é preciso analisar com cuidado o custo desse novo empréstimo, pois poderá ficar ainda mais difícil quitar a dívida.
P
Meu nome foi incluído sem aviso no SPC/Serasa. Posso conseguir uma indenização?
RA inclusão no SPC/Serasa sem aviso prévio pode sim gerar indenização na justiça. O consumidor deve ser notificado antes da inclusão em cadastro restritivo de crédito para que tenha a possibilidade de verificar se a dívida realmente existe. E caso exista precisa ter a possibilidade de efetuar o pagamento.
Q
Obras e Reformas na área comum do Condomínio. O que preciso saber?
AAntes de começar a pensar em reforma é preciso compreender uma coisa muito importante: A LEGISLAÇÃO!

Por isso, estar bem informado para realizar o processo de APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA é essencial. . São os artigos 1.341 à 1.343 do Código Civil que abordam o tema. Além disso, é preciso atenção aos HORÁRIOS E DIAS em que se é permitido fazer barulho. Geralmente é a CONVENÇÃO e/ou o REGIMENTO INTERNO que dispõem sobre esses detalhes. Ademais, é preciso identificar o tipo de obra a ser realizada, visto que esta pode ser NECESSÁRIA, ÚTIL OU VOLUPTUÁRIA. É com esses parâmetros – apesar de não serem os mais fáceis de interpretar – que a lei determina o quórum necessário para a aprovação. A exceção são as obras emergenciais – essas devem ser feitas naquele momento.

Q
O plano de saúde pode ser interrompido caso a rede entenda que o paciente está em idade avançada ou em razão da gravidade de sua patologia?
ACaso o plano de saúde tenha sido interrompido nessas situações, ocorreu uma ilegalidade. É comum, também, o plano de saúde postergar o tratamento prescrito pelo médico, interferindo em sua regularidade e eficácia – o que é particularmente alarmante quando o paciente se encontra em estágio avançado de determinada doença. Nesses casos, faz-se necessário procurar advogado para ingressar com demanda apropriada a fazer cessar a ilegalidade e determinar o cumprimento imediato do tratamento prescrito pelo médico.